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Jurisprudência


TJDF APC - 919334-20130710277514APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ QUE DELA NÃO SE DESINCUMBIU. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se os fundamentos da questão preliminar confundem-se com as razões de mérito, impõe-se a sua rejeição, persistente o interesse de agir na espécie. 2. Invertido o ônus da prova em favor do consumidor/recorrente, competia ao banco réu demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou a impossibilidade de fraude sobre os valores apresentados pelo autor como sendo cobrados indevidamente. No caso, sendo fato notório a vulnerabilidade do sistema bancário e havendo o reconhecimento de fraude anterior sobre o mesmo cartão de crédito, de titularidade do apelante, e ante, principalmente, a inércia do banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do débito, o reconhecimento da inexistência da dívida é medida que se impõe. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Uma vez não comprovada a má-fé, a repetição do indébito se dará na forma simples. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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