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Jurisprudência


TJDF APC - 919371-20120610154136APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALTERAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA NEGATIVO. REGISTRO DO NOME DO PAI NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALTERAÇÃO NO REGISTRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ROMPIMENTO DEFINITIVO. 1. Há vício de consentimento quando demonstrado que o autor registrou seu nome como sendo pai do menor por ter sido induzido a erro, fato confessado pela genitora da criança. 2. Ainda que seja possível a mutabilidade do registro em razão de vício no consentimento, nos termos do art. 1.604 do Código Civil, em observância ao interesse do menor, havendo vínculo socioafetivo entre o pai registral e a criança, a paternidade deve permanecer, haja vista o reconhecimento jurisprudencial da socioafetividade como relação de parentesco. 3. Não comprovado o vínculo socioafetivo entre as partes, sendo verificado o rompimento definitivo da relação e a ausência de interesse do menor em manter o laço afetuoso, a procedência da negatória de paternidade é medida que se impõe, devendo ser alterado o registro de nascimento do infante. 4. Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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