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Jurisprudência


TJDF APC - 919376-20120710239575APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE. TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DOADORA E RECEPTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Tendo confirmado a existência de portabilidade na espécie, evidenciada está a relação jurídica entre as partes envolvidas no processo, apta à configuração da legitimidade passiva da empresa ré recorrente, com apoio na teria da asserção. Precedentes deste eg. TJDFT e da jurisprudência pátria. 2. Deduzindo da conjectura avocada pelas próprias rés que o autor não solicitou a portabilidade entre as empresas operadoras de telefonia, a interrupção do serviço se deu indevidamente, caracterizada a falha na sua prestação, cuja reparação há de ocorrer solidariamente entre as empresas (parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor [CDC]). Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Ademais, a Resolução nº 460/2007 da Anatel, que regula a portabilidade das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, prevê que tanto a empresa receptora quanto a empresa doadora são responsáveis pelo procedimento de portabilidade. 4. As inúmeras tentativas de resolução do problema, sem sucesso imediato, tendo para o alcance do desiderato o autor acionado vários órgãos, tais como a Polícia Civil, o PROCON, a ANATEL, além do próprio sistema SAC das operadoras de telefonia, por obviedade, abalaram direitos da personalidade do requerente, configurado o dano moral na espécie. Soma-se a isso o fato da linha telefônica ser utilizada para fins profissionais, tendo o autor comprovado a possibilidade de perda da clientela enquanto a linha esteve inativa. Precedentes deste eg. TJDFT e da jurisprudência pátria. 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa de telefonia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC , art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927). Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. (TJ-DF-APC: 20140110600972, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2015 . Pág.: 226). 6. O quantum do dano moral, aparentemente elevado, se justifica, como fator pedagógico eficiente, apto a coibir novas infrações, tendo em vista o poderio econômico das empresas envolvidas. 7. 1. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. (AgRg no AREsp 724.530/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) 8. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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