main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 919383-20140111839905APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO IGUAL AO CARGO EQUIVALENTE NA ATIVA. ANUÊNIOS. VALOR PAGO A MENOR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos casos em que se discute os valores devidos a título de complementação de aposentadoria, mostra-se superada a discussão acerca da prescrição do fundo de direito, pois a prescrição só atinge as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, eis que derivadas de obrigação de trato sucessivo. 2 - Esta Corte já reconheceu que o autor faz jus a complementação de aposentadoria, devida pelo Distrito Federal, na forma das Leis nº 6.162/74 e nº 701/94 (AC nº 106032). 3 - Não se mostra possível aferir, atualmente, se o valor pago, a título de complementação de aposentadoria, ao apelante está correto ou quantos anuênios lhe são devidos, já que os documentos encartados não permitem aferir qual o cargo (com informação do respectivo nível, grupo, faixa salarial e degrau) seria ocupado pelo autor, acaso ainda estivesse na ativa. 4. Dessa forma, sem as provas documentais que incumbiriam ao autor produzir, na forma do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pleito deve ser mantida. 5 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão