TJDF APC - 919389-20140210051038APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. As verbas relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - são exclusivas de seu titular e, por esse motivo, não se comunicam. Contudo, uma vez movimentados tais recursos para a aquisição de bens na constância da sociedade conjugal, perdem a característica da incomunicabilidade. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. As verbas relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - são exclusivas de seu titular e, por esse motivo, não se comunicam. Contudo, uma vez movimentados tais recursos para a aquisição de bens na constância da sociedade conjugal, perdem a característica da incomunicabilidade. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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