TJDF APC - 919391-20140111260020APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO SUBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de relações jurídicas estabelecidas entre locatário e terceiro, que tenham por objeto o imóvel alugado, a Lei do Inquilinato impõe que haja a anuência expressa, por escrito, do proprietário do imóvel. 2- A novação subjetiva ocorre pela substituição do credor ou do devedor com a conjugação, no caso do credor, de nova obrigação na esfera objetiva (inteligência do art. 360, III, do CPC, pela doutrina), o que não ocorreu na hipótese. 3- Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO SUBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de relações jurídicas estabelecidas entre locatário e terceiro, que tenham por objeto o imóvel alugado, a Lei do Inquilinato impõe que haja a anuência expressa, por escrito, do proprietário do imóvel. 2- A novação subjetiva ocorre pela substituição do credor ou do devedor com a conjugação, no caso do credor, de nova obrigação na esfera objetiva (inteligência do art. 360, III, do CPC, pela doutrina), o que não ocorreu na hipótese. 3- Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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