TJDF APC - 919399-20140111613698APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AMPARO NO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade no ato administrativo que impõe multas e determina interdição do estabelecimento por ausência de alvará de funcionamento, sobretudo quando não comprovado o atendimento aos requisitos legais, como a carta de habite-se. 2. AAGEFIS agiu nos limites do poder de polícia conferido pela Administração Pública, exercendo o poder-dever de atuar quando se depara com atos irregulares dos administrados. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AMPARO NO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade no ato administrativo que impõe multas e determina interdição do estabelecimento por ausência de alvará de funcionamento, sobretudo quando não comprovado o atendimento aos requisitos legais, como a carta de habite-se. 2. AAGEFIS agiu nos limites do poder de polícia conferido pela Administração Pública, exercendo o poder-dever de atuar quando se depara com atos irregulares dos administrados. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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