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Jurisprudência


TJDF APC - 919399-20140111613698APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AMPARO NO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade no ato administrativo que impõe multas e determina interdição do estabelecimento por ausência de alvará de funcionamento, sobretudo quando não comprovado o atendimento aos requisitos legais, como a carta de habite-se. 2. AAGEFIS agiu nos limites do poder de polícia conferido pela Administração Pública, exercendo o poder-dever de atuar quando se depara com atos irregulares dos administrados. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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