TJDF APC - 919401-20140111392785APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PÁGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a rescisão contratual, por culpa da promitente vendedora, em razão do atraso injustificado da obra, é devida a restituição de todos os valores pagos pelos promitentes compradores, inclusive o sinal. 2. Adevolução dos valores pagos deve ser feita de modo a incluir o valor referente às arras/sinal e deverá se dar de maneira integral, sem a incidência de qualquer percentual de desconto ou cláusula penal compensatória, em razão da inexistência de culpa dos promitentes compradores pelo inadimplemento. 3. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PÁGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a rescisão contratual, por culpa da promitente vendedora, em razão do atraso injustificado da obra, é devida a restituição de todos os valores pagos pelos promitentes compradores, inclusive o sinal. 2. Adevolução dos valores pagos deve ser feita de modo a incluir o valor referente às arras/sinal e deverá se dar de maneira integral, sem a incidência de qualquer percentual de desconto ou cláusula penal compensatória, em razão da inexistência de culpa dos promitentes compradores pelo inadimplemento. 3. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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