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Jurisprudência


TJDF APC - 919404-20150310195540APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação for enviada a endereço diverso do constante do contrato, não é válida, pois não se prestou a comprovar a mora do devedor. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Aextinção do processo em razão do indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado, por publicação no DJe, para a promoção do andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de que o processo será extinto caso não cumprida a ordem. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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