main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 919406-20130710350293APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos, sob pena de julgamento extra petita. 2. Aausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão