TJDF APC - 919406-20130710350293APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos, sob pena de julgamento extra petita. 2. Aausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado deve vincular-se aos pedidos deduzidos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada, decidir a demanda dentro dos limites estabelecidos, sob pena de julgamento extra petita. 2. Aausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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