TJDF APC - 919409-20140111442930APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL ELÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PROTOCOLO ICMS 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 C/C CONVÊNIO ICMS Nº 81/93.APLICABILIDADE DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO DA MERCADORIA.COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA TRIBUTAR. AUTUAÇÃO E MULTA. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE VALOR AGREGADO (MVA) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As mercadorias descritas no Auto de Infração encaixam-se na previsão do Protocolo ICMS 84, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. 2. Nos termos da cláusulaoitava do Convênio ICMS nº 81/93 firmado entre os Estados e o Distrito Federal, O sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. 3. No caso, o destinatário da mercadoria não é o Paraná e sim o Distrito Federal, aplicando-se as normas deste ente federativo, nos termos da cláusula 8ª do Convênio ICMS nº 81/93. 4. Não se desincumbindo a Apelante de comprovar que a mercadoria objeto do Danfe não seria objeto de revenda, não há óbice na inclusão de valor agregado (MVA) na base de cálculo do imposto. 5. Amulta fixada não se mostra abusiva, nem possui caráter confiscatório, porquanto possui previsão legal - artigo 65, III, b, da Lei nº 1.254/96. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL ELÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PROTOCOLO ICMS 84 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 C/C CONVÊNIO ICMS Nº 81/93.APLICABILIDADE DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO DA MERCADORIA.COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA TRIBUTAR. AUTUAÇÃO E MULTA. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE VALOR AGREGADO (MVA) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As mercadorias descritas no Auto de Infração encaixam-se na previsão do Protocolo ICMS 84, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. 2. Nos termos da cláusulaoitava do Convênio ICMS nº 81/93 firmado entre os Estados e o Distrito Federal, O sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. 3. No caso, o destinatário da mercadoria não é o Paraná e sim o Distrito Federal, aplicando-se as normas deste ente federativo, nos termos da cláusula 8ª do Convênio ICMS nº 81/93. 4. Não se desincumbindo a Apelante de comprovar que a mercadoria objeto do Danfe não seria objeto de revenda, não há óbice na inclusão de valor agregado (MVA) na base de cálculo do imposto. 5. Amulta fixada não se mostra abusiva, nem possui caráter confiscatório, porquanto possui previsão legal - artigo 65, III, b, da Lei nº 1.254/96. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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