TJDF APC - 919411-20110112286774APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 21/2011 E DO DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 155, § 2°, VII, a e b, da Constituição Federal, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a seguinte regra: a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. 2. Considerando que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo, e que atua no comércio eletrônico de produto por meio da internet, cuja mercadoria é repassada aos consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Distrito Federal, não é possível a aplicação do Protocolo ICMS n° 21/2001 e do Decreto Lei n° 32.933/2011, tendo em vista que criaram novo fato gerador e novo contribuinte do ICMS, sem previsão legal. 3. Aalíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, principalmente porque no regime tributário não é possível a bitributação. 4. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração da verba. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 21/2011 E DO DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 155, § 2°, VII, a e b, da Constituição Federal, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a seguinte regra: a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. 2. Considerando que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo, e que atua no comércio eletrônico de produto por meio da internet, cuja mercadoria é repassada aos consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Distrito Federal, não é possível a aplicação do Protocolo ICMS n° 21/2001 e do Decreto Lei n° 32.933/2011, tendo em vista que criaram novo fato gerador e novo contribuinte do ICMS, sem previsão legal. 3. Aalíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, principalmente porque no regime tributário não é possível a bitributação. 4. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração da verba. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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