TJDF APC - 919413-20120111499389APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. PEDIDO JÁ ANALISADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, órgão que tem por finalidade assistir as pessoas que efetivamente comprovem insuficiência de recursos, evidencia, grosso modo, a necessidade de concessão do benefício da Justiça gratuita. 2. Formada a coisa julgada material, não se pode discutir matéria já apreciada, a fim de se resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais. 3. Diante da reiteração, pela parte autora, de questão já solucionada em embargos de terceiro, com sentença transitada em julgado, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. PEDIDO JÁ ANALISADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, órgão que tem por finalidade assistir as pessoas que efetivamente comprovem insuficiência de recursos, evidencia, grosso modo, a necessidade de concessão do benefício da Justiça gratuita. 2. Formada a coisa julgada material, não se pode discutir matéria já apreciada, a fim de se resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais. 3. Diante da reiteração, pela parte autora, de questão já solucionada em embargos de terceiro, com sentença transitada em julgado, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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