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Jurisprudência


TJDF APC - 919414-20140110918679APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. EXTENSÃO ABUSIVA DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. MORA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a extensão do prazo da obra por tempo indeterminado em decorrência de caso fortuito ou força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da construtora de entregar a obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da conclusão da obra a ocorrência de chuvas, greves e demora nos trâmites administrativos para a concessão da carta de habite-se, porquanto configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 3. Rescindido o contrato de culpa exclusiva da construtora, em razão da não entrega do imóvel na data prevista no contrato, a restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de retenção. 4. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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