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Jurisprudência


TJDF APC - 919415-20150111202622APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA OSTENTADA PELOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É legal a promoção em ressarcimento por preterição de militares excluídos do Curso de Formação de Cabos, em razão de figurarem como réus por infração penal da qual foram absolvidos. 2. Não produzindo os autores prova apta a comprovar o preenchimento de todos os requisitos necessários à promoção, deve ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento de preterição. 3. Para o reconhecimento do direito ao ressarcimento de preterição na carreira policial militar, o autor precisa comprovar a alegada preterição, conforme art. 333, inciso I, do CPC, a nomeação de candidato mais moderno para o cargo e o preenchimento de todos os requisitos legais e editalícios para a promoção. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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