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Jurisprudência


TJDF APC - 919420-20130111670470APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Embora seja possível o ajuizamento de ação anulatória de carta de arrematação, ainda que não tenha havido insurgência por meio de embargos à arrematação, a parte fica impedida quando já tiver decisão a respeito, em razão da preclusão pro judicato. 2. Atentativa de rediscutir a ocorrência de vícios na carta de arrematação é fato que justifica a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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