TJDF APC - 919422-20140110288312APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA LABORAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O argumento de inexistência de saldo para pagamento de benefício previdenciário, consistente em renda mensal temporária, não implica a improcedência da ação que visa o reconhecimento dos reflexos decorrentes da decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. A efetiva existência, ou não, de saldo será apurada por operações matemáticas na fase do cumprimento de sentença. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA LABORAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O argumento de inexistência de saldo para pagamento de benefício previdenciário, consistente em renda mensal temporária, não implica a improcedência da ação que visa o reconhecimento dos reflexos decorrentes da decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. A efetiva existência, ou não, de saldo será apurada por operações matemáticas na fase do cumprimento de sentença. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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