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Jurisprudência


TJDF APC - 919622-20140110211176APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAMES MÉDICOS. ESCOLIOSE. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova pericial requerida pela parte, máxime quando dos autos consta acervo probatório suficiente à solução da lide. 2. A previsão editalícia que prevê a escoliose como condição incapacitante para o exercício do cargo de soldado da Polícia Militar não se revela ilegal ou irrazoável, porquanto as atividades a ele inerentes exigem contínuo esforço físico e gozo de plena saúde física. 3. Cabe ao órgão que realiza o certame eleger as condições de saúde necessárias ao bom desempenho do cargo. Não sendo ilegal ou irrazoável a previsão, não cabe ao Judiciário afastar o quadro clínico elencado como necessário ao exercício das atividades do cargo. 4. Apelação conhecida e não provida. Agravo retido não conhecido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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