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Jurisprudência


TJDF APC - 919623-20140111545344APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE SUSCITADA EX OFFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA (CPC, ART. 730). NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Dada a natureza dos bens públicos - inalienáveis e não passíveis de penhora -, não há possibilidade de execução contra a Fazenda Pública nos moldes comuns, por meio de penhora e transferência forçada dos bens. Deve, assim, ser adotado procedimento executivo especial para a Fazenda Pública, o qual será regido pelo disposto nos arts. 730 e 731 do CPC. 2. A nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 no procedimento executivo não atinge a execução proposta contra a Fazenda Pública, a qual continua sendo uma execução autônoma, não podendo ser objeto de pedido de cumprimento de sentença nos autos principais, devendo ser exercitada apenas por meio de execução autônoma. 3. Apelações conhecidas, preliminar de nulidade suscitada de ofício acolhida, cumprimento de sentença e embargos à execução extintos sem julgamento de mérito. Prejudicados os apelos.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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