TJDF APC - 919635-20140210050742APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO. ALTERAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1.O dever de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. Assim, o valor arbitrado a título de alimentos deve respeitar o binômio necessidade dos alimentados x possibilidade dos alimentantes, nos termos do Código Civil. 2.O benefício da gratuidade de justiça não isenta a parte vencida da condenação às verbas sucumbenciais, apenas torna suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 1.060/50. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). QUANTUM ARBITRADO. ALTERAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1.O dever de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. Assim, o valor arbitrado a título de alimentos deve respeitar o binômio necessidade dos alimentados x possibilidade dos alimentantes, nos termos do Código Civil. 2.O benefício da gratuidade de justiça não isenta a parte vencida da condenação às verbas sucumbenciais, apenas torna suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei nº 1.060/50. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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