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Jurisprudência


TJDF APC - 919639-20140111583615APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLICIAL MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal do Distrito Federal, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) e, no máximo 30 (trinta) anos de idade, de acordo com o artigo 11, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, aprovado pela Lei Federal nº 7.289/1984, alterado pela Lei Federal nº 12.086/2009. 2. Para efeito de ser dimensionada a pertinência de juízo de proporcionalidade e razoabilidade à hipótese em curso, não se pode esquecer que a imposição de limites etários não se associa apenas a questões fisiológicas, tendo em vista que se atrela ao planejamento administrativo no que cerca à graduação da carreira erigida também em critérios etários, de modo que deve prevalecer o princípio da legalidade e da isonomia. 3. A negativa de matrícula de candidato em curso de formação de praças de Policiais Militares do Distrito Federal, em razão da superação da idade máxima fixada em edital, revela-se legal, porquanto estabelecida nas Leis Federais 7.289/84 e 12.086/2009, e não afronta o disposto no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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