TJDF APC - 919644-20150110829319APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I e V, do Código Civil, após o trânsito em julgado de sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de recebimento de alugueres e indenização pelas avarias provocadas no imóvel locado, sem que a parte, apesar de devidamente intimada a se manifestar, promovesse o cumprimento de sentença, resta caracterizada a prescrição da pretensão executória. Inteligência da Súmula nº 150/STF. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I e V, do Código Civil, após o trânsito em julgado de sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de recebimento de alugueres e indenização pelas avarias provocadas no imóvel locado, sem que a parte, apesar de devidamente intimada a se manifestar, promovesse o cumprimento de sentença, resta caracterizada a prescrição da pretensão executória. Inteligência da Súmula nº 150/STF. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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