TJDF APC - 919646-20140110488206APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8245/91. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 585, V, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA COM PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO. ILIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A relação jurídica relativa a contrato de locação de imóvel não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao Código Civil e à Lei de Locações. 2. O contrato de locação, por constituir título executivo extrajudicial (art. 585, V, do CPC), reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que cumpre ao embargante demonstrar a inconsistência da pretensão de execução, mediante prova inequívoca e robusta. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8245/91. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 585, V, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA COM PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO. ILIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A relação jurídica relativa a contrato de locação de imóvel não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao Código Civil e à Lei de Locações. 2. O contrato de locação, por constituir título executivo extrajudicial (art. 585, V, do CPC), reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que cumpre ao embargante demonstrar a inconsistência da pretensão de execução, mediante prova inequívoca e robusta. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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