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Jurisprudência


TJDF APC - 919649-20050110461574APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRECLUSÃO E DA INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA E PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADAS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade processual quando os embargos declaratórios não foram apreciados, mas não houve prejuízo à parte quanto à suscitada omissão, visto que, manejado o recurso adequado para rediscutir a questão, devolve-se a esta Corte de Justiça a análise da matéria ventilada. 2. Não há inépcia da inicial quando forem apresentados documentos que possibilitem a restauração pretendida, visto que o pedido essencial e imediato é o da própria restauração, tendo em vista que somente após a declaração de restauração poderá o feito extraviado ter continuidade com a análise do que lá foi requerido. 3. A lei não fixou prazo para o ajuizamento de ação de restauração de autos, devendo este ser flexibilizado em razão da necessidade de juntada dos diversos documentos encontrados pela parte interessada que facilitem a restauração, nos termos do 1.064, III, do CPC. 4. Nos exatos termos do Código de Processo Civil, as custas e honorários advocatícios deverão ser imputados a quem deu causa ao desaparecimento dos autos. Não demonstrada a culpa de nenhuma das partes, incabível a condenação ao pagamento de tais verbas. 5. Apelação conhecida e não provida. Afastada de ofício a condenação em custas e honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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