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Jurisprudência


TJDF APC - 919650-20140110268448APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 4.075/2007, em seu artigo 21, § 1º, estendeu o direito à incorporação da Gratificação de Atividade de Regência de Classe (GARC) - que a partir da vigência da Lei Distrital nº 5.105/2013 passou a ser chamada de Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) - aos aposentados que, quando em atividade, tivessem desempenhado suas funções pedagógicas em postos de direção, vice-direção ou supervisão pedagógica das escolas. 2. A incorporação, todavia, limita-se ao lapso temporal de criação da gratificação pela Lei Distrital nº 202, de 09/12/1991, porquanto, embora se admita que a incorporação do benefício se estenda aos aposentados, o mesmo não se pode dizer em relação à concessão da gratificação em si, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 3. O professor aposentado em data anterior à instituição da gratificação que se pretende incorporar não possui direito à incorporação de tal verba nos proventos da aposentadoria, porquanto nunca percebida durante o período em que esteve em atividade. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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