TJDF APC - 919662-20130110079406APC
AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO. POSSE. CONSELHEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. DF. INTEGRANTE DA CARREIRA. LIMITE MÁXIMO IDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pelo princípio da simetria, aplicam-se as mesmas regras de investidura exigidas para posse no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União para Conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, previstas no artigo 73 da Constituição Federal. 2. A norma constitucional exige a composição heterogênea entre os membros do Tribunal de Contas e, caso a vaga em aberto para Conselheiro do Tribunal de Contas do DF deva ser ocupada por integrante da carreira, a limitação da idade não se sobrepõe ao fim social da norma e à ponderação de valores. 3. Nada obstante as normas supracitadas preverem a idade máxima de 65 anos de idade para posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, deve-se aplicar, ao caso, os princípios da proporcionalidade e da prevalência do interesse público. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO. POSSE. CONSELHEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. DF. INTEGRANTE DA CARREIRA. LIMITE MÁXIMO IDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Pelo princípio da simetria, aplicam-se as mesmas regras de investidura exigidas para posse no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União para Conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, previstas no artigo 73 da Constituição Federal. 2. A norma constitucional exige a composição heterogênea entre os membros do Tribunal de Contas e, caso a vaga em aberto para Conselheiro do Tribunal de Contas do DF deva ser ocupada por integrante da carreira, a limitação da idade não se sobrepõe ao fim social da norma e à ponderação de valores. 3. Nada obstante as normas supracitadas preverem a idade máxima de 65 anos de idade para posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, deve-se aplicar, ao caso, os princípios da proporcionalidade e da prevalência do interesse público. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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