TJDF APC - 919685-20140710272757APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A mera alegação de que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, destituída da efetiva demonstração do estado atual da sociedade, não autoriza, por si só, a suspensão do processo executivo, na forma do artigo 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005. 2. Transcorrido o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias ou passados 2 (dois) anos da recuperação judicial, os credores têm o direito de continuar suas execuções específicas, conforme § 4° do artigo 6º e artigos 61 e 62 da Lei nº 11.101/2005. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A mera alegação de que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, destituída da efetiva demonstração do estado atual da sociedade, não autoriza, por si só, a suspensão do processo executivo, na forma do artigo 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005. 2. Transcorrido o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias ou passados 2 (dois) anos da recuperação judicial, os credores têm o direito de continuar suas execuções específicas, conforme § 4° do artigo 6º e artigos 61 e 62 da Lei nº 11.101/2005. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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