TJDF APC - 919692-20140111585709APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Por envolver questão que deve ser decidida de forma homogênea para todos os envolvidos, ante a impossibilidade de rescisão contratual apenas em relação à construtora, nula é a sentença proferida sem a participação da empresa que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A falta de inclusão no feito e citação da empresa que firmou o contrato, litisconsorte necessária, configura defeito de ordem jurídica insanável, pronunciável de ofício a qualquer momento. 3. Apelação da Ré julgada prejudicada. Sentença cassada. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Por envolver questão que deve ser decidida de forma homogênea para todos os envolvidos, ante a impossibilidade de rescisão contratual apenas em relação à construtora, nula é a sentença proferida sem a participação da empresa que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A falta de inclusão no feito e citação da empresa que firmou o contrato, litisconsorte necessária, configura defeito de ordem jurídica insanável, pronunciável de ofício a qualquer momento. 3. Apelação da Ré julgada prejudicada. Sentença cassada. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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