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Jurisprudência


TJDF APC - 919712-20120111955064APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DO EXÉRCITO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. INVIABILIDADE. 1. O art. 8º, da Portaria n.º 046 - SEF, de 01 de julho de 2005 (cópia de fls. 177/181), com redação trazida pela Portaria n.º 14 - SEF, de 06 de outubro de 2011 (cópia de fls. 175/176) - regulamentando o art. 14, § 3º, da MP n.º 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares da Forças Armadas -, estabelece normas complementares para consignação de descontos em folha de pagamento dos militares do Exército, dispondo que os descontos feitos no contracheque dos militares, incluídos os abatimentos obrigatórios, não podem ultrapassar o percentual de setenta por cento (70%) da remuneração. Essas normas, em razão do princípio da especialidade, afastam a aplicação do Decreto n.º 6.386/2008, que regulamenta a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos federais. 2. Mesmo sobre o ponto de vista da legislação aplicável aos servidores públicos federais, não seria cabível a redução do valor das prestações, porquanto as parcelas do empréstimo consignado sequer ultrapassaram trinta por cento (30%) da remuneração do recorrente. 3. Inexistindo cobrança ilícita, não se há de falar em repetição de indébito, tampouco em danos morais. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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