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Jurisprudência


TJDF APC - 919731-20140110370400APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. REVELIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. A legitimidade passiva em regra é aferida lastreada no princípio da asserção, ou seja, baseado nos fatos colacionados na exordial. Todavia, verifica-se a legitimidade passiva quando há responsabilidade da construtora no atraso da entrega da obra. 3. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, diante de vício sanável, a apresentação correta de procuração, não há que se falar em revelia, maxime quando a outorgante representou a empresa inclusive nos contratos entre o autor e a Caixa Econômica Federal. 4. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipotético o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 5. Será devida a devolução taxa de evolução da obra, em decorrência da mora da construtora, quando em virtude de ato desta há mudança no pagamento destes após um marco delimitado em contrato. Não há que se falar em suspensão desta cláusula contratual, nesta seara, quando a Caixa Econômica Federal não faz parte da relação processual. 6. Ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. Ainda que se trate de relação de consumo, impingir a uma das partes condição fora do contrato ou de lei seria onerar demasiadamente aquele que arcar com seu cumprimento, seria desequilibrar a relação jurídica livremente pactuada. 7. Não resta ao Judiciário determinar prazo para entrega do imóvel em construção, fixando astreinte, quando não comprovada o cumprimento das exigências administrativas. Cabendo ao consumidor exigir as multas contratuais decorrentes do atraso ou a sua rescisão. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo autor parcialmente provido e apelo do réu improvido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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