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Jurisprudência


TJDF APC - 919733-20140111914825APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSENCIA DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito entraves burocráticos impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 3. O atraso na entrega do imóvel consubstancia dano material ao adquirente, em decorrência da impossibilidade de usufruir do imóvel no período em que teria direito, gerando, assim, aos lucros cessantes. 4. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, contado a tolerância de 180 dias, até a data da efetiva entrega das chaves, não sendo observado o sistema de pool de locação, haja vista a simples menção de que a unidade imobiliária foi colocada no supracitado sistema. 5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 6. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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