TJDF APC - 919741-20140111163842APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é necessário comprovar que a parte beneficiária passou a ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não sendo bastante a juntada de contracheques que mostram apenas a reposição salarial de determinado período. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é necessário comprovar que a parte beneficiária passou a ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não sendo bastante a juntada de contracheques que mostram apenas a reposição salarial de determinado período. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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