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Jurisprudência


TJDF APC - 919741-20140111163842APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CESSAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é necessário comprovar que a parte beneficiária passou a ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não sendo bastante a juntada de contracheques que mostram apenas a reposição salarial de determinado período. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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