TJDF APC - 919742-20130111315353APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL. CARÁTER FUNCIONAL. RECUSA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia destinada à correção da doença denominada ptose palpebral, quando esta se revelar necessária à ampliação do campo visual do paciente e a melhora da sua qualidade de vida. 2. Quando se tratar de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE PTOSE PALPEBRAL. CARÁTER FUNCIONAL. RECUSA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgia destinada à correção da doença denominada ptose palpebral, quando esta se revelar necessária à ampliação do campo visual do paciente e a melhora da sua qualidade de vida. 2. Quando se tratar de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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