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Jurisprudência


TJDF APC - 919746-20140710094637APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. HABITE-SE. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ainda que o imóvel comercial objeto do contrato de locação não possua habite-se, as multas aplicadas pela Administração têm fundamento na ausência de licença de funcionamento e no descumprimento da ordem de interdição, sendo da autora-reconvinda a responsabilidade pelo pagamento. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Minorado o valor dos honorários advocatícios referentes à ação principal. III - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Mantido o percentual arbitrado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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