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Jurisprudência


TJDF APC - 919747-20120110641435APC

Ementa
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. CAESB. COBRANÇA DE FATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CORTE INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A ré recusou-se a cumprir o provimento jurisdicional que foi proferido e reiterado diversas vezes. Procede a aplicação de multa processual. II - Improcede a cobrança de serviços pela Caesb em razão de período anterior a imissão do autor na posse do imóvel. Diante do pagamento em excesso, cumpre a devolução ao consumidor. III - Ausente demonstração de que a Caesb agiu com má-fé no caso concreto. Dessa forma, não se aplica a devolução em dobro das importâncias pagas indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV - O corte indevido no fornecimento de água, quando proferida decisão judicial que determina a suspensão da ordem de corte de fornecimento de água em razão de débitos anteriores a 21/03/11, motiva a responsabilização da prestadora do serviço pela reparação de eventuais danos. V - Demonstrado o dano moral sofrido, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água à residência do autor. VI - Agravo retido provido. Apelação dos autores parcialmente provida, Apelação da ré desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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