TJDF APC - 919747-20120110641435APC
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. CAESB. COBRANÇA DE FATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CORTE INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A ré recusou-se a cumprir o provimento jurisdicional que foi proferido e reiterado diversas vezes. Procede a aplicação de multa processual. II - Improcede a cobrança de serviços pela Caesb em razão de período anterior a imissão do autor na posse do imóvel. Diante do pagamento em excesso, cumpre a devolução ao consumidor. III - Ausente demonstração de que a Caesb agiu com má-fé no caso concreto. Dessa forma, não se aplica a devolução em dobro das importâncias pagas indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV - O corte indevido no fornecimento de água, quando proferida decisão judicial que determina a suspensão da ordem de corte de fornecimento de água em razão de débitos anteriores a 21/03/11, motiva a responsabilização da prestadora do serviço pela reparação de eventuais danos. V - Demonstrado o dano moral sofrido, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água à residência do autor. VI - Agravo retido provido. Apelação dos autores parcialmente provida, Apelação da ré desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. CAESB. COBRANÇA DE FATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CORTE INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A ré recusou-se a cumprir o provimento jurisdicional que foi proferido e reiterado diversas vezes. Procede a aplicação de multa processual. II - Improcede a cobrança de serviços pela Caesb em razão de período anterior a imissão do autor na posse do imóvel. Diante do pagamento em excesso, cumpre a devolução ao consumidor. III - Ausente demonstração de que a Caesb agiu com má-fé no caso concreto. Dessa forma, não se aplica a devolução em dobro das importâncias pagas indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV - O corte indevido no fornecimento de água, quando proferida decisão judicial que determina a suspensão da ordem de corte de fornecimento de água em razão de débitos anteriores a 21/03/11, motiva a responsabilização da prestadora do serviço pela reparação de eventuais danos. V - Demonstrado o dano moral sofrido, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água à residência do autor. VI - Agravo retido provido. Apelação dos autores parcialmente provida, Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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