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Jurisprudência


TJDF APC - 919748-20140111969409APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGIMITIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. DANO MORAL. I - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui à adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesses, o que evidencia, por consequência, a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda também quanto ao pedido de restituição da referida comissão. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. II - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a empresa imobiliária foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. III - Em razão do inadimplemento da Incorporadora-ré e da ausência de previsão contratual de indenização em favor da autora, é admitida a inversão da cláusula penal compensatória. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A incidência da cláusula penal sobre o valor do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa, devendo incidir sobre o montante atualizado a ser restituído à autora. V - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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