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Jurisprudência


TJDF APC - 919751-20140111906188APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A prova oral era desnecessária para o exame da lide, sendo suficiente a documental produzida. Agravo retido do autor desprovido. II - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. III - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de direito e de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. IV - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços, sendo procedente o pedido de restituição formulado contra a Corretora-ré, na presente relação de consumo, por força do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 13, parágrafo único, do CDC. V - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé do credor. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VII - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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