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Jurisprudência


TJDF APC - 919759-20150910147006APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO ROL DE FIÉIS DEPOSITÁRIOS. REQUISITO DISPENSÁVEL. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A intimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do art. 267, do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso I, do mesmo dispositivo legal. 3. A indicação do rol de fiéis depositários não é um requisito necessário à propositura da ação de busca e apreensão. 4. Se as partes encontram-se devidamente qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, restam, pois, preenchidos os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC, mostrando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 5. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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