TJDF APC - 919760-20150310225036APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A intimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto nos incisos I e IV, do mesmo dispositivo legal. 3. De igual modo, não é necessária a intimação pessoal do advogado, bastando que seja intimado através de publicação na imprensa oficial. 4. Se as partes encontram-se devidamente qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, restam, pois, preenchidos os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC, mostrando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 5. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A intimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, não o sendo, portanto, no caso do disposto nos incisos I e IV, do mesmo dispositivo legal. 3. De igual modo, não é necessária a intimação pessoal do advogado, bastando que seja intimado através de publicação na imprensa oficial. 4. Se as partes encontram-se devidamente qualificadas na petição inicial, a qual foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, restam, pois, preenchidos os requisitos dos arts. 282, e 283, ambos do CPC, mostrando-se prematuro o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual. 5. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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