TJDF APC - 919817-20150110790543APC
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2. Compelir o Estado a matricular em creche criança de 03 (três) anos que se encontra em lista de espera, aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2. Compelir o Estado a matricular em creche criança de 03 (três) anos que se encontra em lista de espera, aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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