TJDF APC - 919823-20140111113410APC
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUZIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o art. 51, caput, e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do STJ. 4. Embora tanto as arras quanto a cláusula penal compensatória possam ser previstas contratualmente, tem-se que a retenção simultânea dos dois institutos penalizam o promitente comprador pelo mesmo motivo, que é a rescisão do contrato, em evidente bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. A intimação não pode ser dada no momento da publicação da sentença, mas por intimação da parte, na pessoa de seu advogado, na fase de cumprimento de sentença. É dessa intimação que se inicia o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUZIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o art. 51, caput, e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, deve o Juiz reduzir equitativamente a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do STJ. 4. Embora tanto as arras quanto a cláusula penal compensatória possam ser previstas contratualmente, tem-se que a retenção simultânea dos dois institutos penalizam o promitente comprador pelo mesmo motivo, que é a rescisão do contrato, em evidente bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. A intimação não pode ser dada no momento da publicação da sentença, mas por intimação da parte, na pessoa de seu advogado, na fase de cumprimento de sentença. É dessa intimação que se inicia o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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