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Jurisprudência


TJDF APC - 919824-20130111580385APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. MURO EM ÁREA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O agravo retido será conhecido quando a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O cerceamento de defesa fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa. Havendo dúvida, necessária se faz a produção de prova pela busca da verdade real. 3. O disposto no artigo 330, I, do CPC, deve ser aplicado com cautela pelo magistrado. 4. Agravo retido provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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