TJDF APC - 919824-20130111580385APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. MURO EM ÁREA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O agravo retido será conhecido quando a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O cerceamento de defesa fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa. Havendo dúvida, necessária se faz a produção de prova pela busca da verdade real. 3. O disposto no artigo 330, I, do CPC, deve ser aplicado com cautela pelo magistrado. 4. Agravo retido provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. MURO EM ÁREA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O agravo retido será conhecido quando a parte requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O cerceamento de defesa fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa. Havendo dúvida, necessária se faz a produção de prova pela busca da verdade real. 3. O disposto no artigo 330, I, do CPC, deve ser aplicado com cautela pelo magistrado. 4. Agravo retido provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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