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Jurisprudência


TJDF APC - 919826-20140111427582APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AO 2º APELANTE/AUTOR RECONHECIDO. REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. A função compensatória, direcionada à vítima, fixa a impossibilidade de restaurar o estado anterior ao dano, por isso a verba é compensatória e não indenizatória, pois se torna inviável haver reparação tal qual se faz ao dano material. 2. Afunção punitiva é dirigida ao ofensor, ao agente causador do dano, sendo que os limites dessa punição se extremarão justamente no quantum compensatório. Há também o caráter preventivo ou pedagógico que serve para demonstrar aos ofensores as desvantagens de adotar condutas contrárias ao direito e o dever de aprimorar os serviços ofertados no mercado de consumo. 3. Adoutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. 4. Considerando as circunstâncias particulares do caso concreto, deve ser majorado o valor devido a título de compensação do dano sofrido para R$10.000,00 (dez mil reais), quantia razoável e proporcional à lesão sofrida, atendendo à função compensatória, punitiva e preventiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 5. Mesmo a pessoa jurídica tendo autonomia própria e não sendo confundida com a pessoa física do sócio, este teve sua vida e negócios afetados pela inscrição indevida da 1ª apelante/ré no cadastro de inadimplentes. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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