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Jurisprudência


TJDF APC - 919827-20130110008157APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PLASMADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As questões de ordem pública - condições da ação e nulidades absolutas - não precluem para análise, podendo ser suscitadas a qualquer tempo. 2. Quanto à regularidade da citação, inaplicável a teoria da aparência se a entrega do aviso de recebimento não se dá no domicílio da pessoa jurídica, mas no domicílio da pessoa natural que irregularmente se apresentou como sua representante legal. 3. Segundo entendimento do c. STJ é dispensável a juntada dos atos constitutivos (contrato social ou estatuto societário) da pessoa jurídica, para fins de comprovação da regularidade da representação processual, salvo quando pairar dúvida acerca da sua representação. 4. Havendo não só dúvida, mas efetivamente comprovado que a pessoa natural que se apresentou como representante não detinha tal qualidade, circunstância plasmada em decisão judicial transitada em julgado, imperativa a decretação da nulidade da citação, mormente quando a defesa deficiente causou prejuízo para a parte ré. 5. Preliminar acolhida. Recurso prejudicado.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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