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Jurisprudência


TJDF APC - 919832-20140110749895APC

Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NO PROGRAMA MORAR BEM. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se constar o nome do cônjuge da autora como dependente no cadastro do Programa Morar Bem, inclusive a família foi beneficiada por ser ele idoso. 2. ALei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre os requisitos necessários para a inscrição do interessado no cadastro do Programa, prevê a condição de o cônjuge não ser proprietário de imóvel no Distrito Federal. 3. Aautora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovar o direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil,impondo-se a manuteção da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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