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Jurisprudência


TJDF APC - 919833-20140110166468APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. MONITOR EXCLUSIVO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora é portadora de Paralisia Cerebral Mista Cid: G80.8 e Transtorno (distúrbio/atraso) Cognitivo Soe Cid: F06.7 (fl. 20). Ela foi avaliada por uma equipe especializada - EEAA. Essa equipe concluiu que a aluna necessitava de turma de Classe de Integração Inversa - DMU (DF/DI), adaptação curricular conforme documento da Secretaria de Estado de Educação - DF e um Técnico em Gestão Educacional (Especialidade Monitor) como apoio no desempenho funcional para fins de locomoção, higiene e/ou habilidade adaptativa. 2. Ao contrário do que argumenta o Distrito Federal, a educação é um direito subjetivo constitucionalmente garantido ao cidadão (art. 6º, CRFB). O art. 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente garante ao aluno portador de deficiência atendimento especializado. 3. Não se trata de ingressar no mérito administrativo, mas de atender a um comando constitucional. Se a própria equipe formada por servidores do Distrito Federal reconheceu a necessidade de acompanhamento por um profissional exclusivo, não pode o Distrito Federal pretender o afastamento de sua responsabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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