TJDF APC - 919839-20140111181540APC
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. ADNOCARCINOMA. CÂNCER DE FÍGADO. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. No caso, o apelado/autor portador de adnocarcinoma (escassa representatividade) em tecido fibroso denso, permeado por linfócitos e plasmócitos e adenocarcinoma metastático para o fígado (câncer de fígado) necessita tomar o medicamento PANITUMUMAB (VECTIBIX), 600 mg. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. ADNOCARCINOMA. CÂNCER DE FÍGADO. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. No caso, o apelado/autor portador de adnocarcinoma (escassa representatividade) em tecido fibroso denso, permeado por linfócitos e plasmócitos e adenocarcinoma metastático para o fígado (câncer de fígado) necessita tomar o medicamento PANITUMUMAB (VECTIBIX), 600 mg. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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