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Jurisprudência


TJDF APC - 919851-20140111690045APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL - TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo havido manifestação na primeira instância sobre a legalidade da cláusula que estipula o prazo de tolerância, não há interesse recursal da apelante para suscitar a discussão do tema. 2. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 5. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, é correta a aplicação da multa contratual. 6. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 7. A mera expedição do habite-se não pode ser considerada como termo final da mora da construtora, porque não permite ao promitente comprador, de imediato, usufruir e dispor do imóvel. 8. Não se conheceu de parte do apelo, e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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