TJDF APC - 919852-20140110433864APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel, ainda que o contrato seja desfeito. 3. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes mostra-se razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário. 4. Não é possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel, ainda que o contrato seja desfeito. 3. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes mostra-se razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário. 4. Não é possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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