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Jurisprudência


TJDF APC - 919854-20020110545627APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal da parte requerente para dar andamento ao processo impede sua extinção por abandono (CPC 267 III c/c § 1°). 2. Apresentado, por ocasião de interposição do apelo, documento apto a regularizar o pólo ativo da demanda, deve ser garantido o prosseguimento do feito com a substituição do exequente por seu espólio no polo ativo da lide. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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